O marco normativo do setor foi alcançado através da Resolução Conama n. 362/2005 que estabeleceu:
O óleo lubrificante usado é um resíduo perigoso que apresenta toxicidade (NBR 10004);
É proibida a queima do OLUC (uso como combustível) diante da função do produto que é o de lubrificar e não gerar energia e, especialmente, diante do alto impacto ambiental com a emissão gases efeito estufa (GEE), substâncias químicas e metais pesados gerados com a combustão;
Todo óleo lubrificante usado ou contaminado deverá ser recolhido, coletado e ter destinação final ambientalmente adequada que é a reciclagem, via rerrefino;
O produtor e o importador de óleo lubrificante acabado deverão coletar ou garantir a coleta e dar a destinação final ao óleo lubrificante usado ou contaminado;
Por ser um derivado de petróleo, todos os agentes envolvidos na cadeia serão regulados pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) e o cumprimento das metas de coleta será monitorado pela ANP e Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama);
As metas de recolhimento são estabelecidas pelos Ministérios de Meio Ambiente e de Minas e Energia em ato normativo conjunto.
O sistema jurídico brasileiro, atendendo a dois importantes pilares nacionais, energético e proteção ao meio ambiente, foi desenvolvido para fortalecer o sistema de logística reversa do OLUC. São as normativas atualmente em vigor:
I. Lei do Petróleo n. 9.478/1997;
II. Convênio Confaz ICMS n. 03/1990, 38/2000 e atualizações que trata sobre a isenção do ICMS sobre a circulação do OLUC e operacionalização do sistema tributário;
III. Resolução Conama n. 362/2005;
IV. Resoluções da Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) n. 941, 943, 943, todas de 2023; e,
V. Política Nacional de Resíduos Sólidos n. 12.305/2010 e regulamento Decreto Federal n.10.936/2022 (revoga o Decreto n. 7.404/2010); e,
VI. Portaria Interministerial MMA/MME n. 04/2023 (a portaria é publicada quadrienalmente desde 2007).
